Condições Gerais de Venda EUROPART PORTUGAL S.A

I. Generalidades

(1) O facto de efectuar um pedido de peças, equipamentos ou outros produtos comercializados pela EUROPART PORTUGAL S.A implica o conhecimento prévio e aceitação plena e sem reservas por parte do Cliente das presentes condições gerais de venda, fornecimento e pagamento. Nenhuma condição particular pode prevalecer sobre estas condições gerais, salvo uma aceitação formal e escrita por parte da EUROPART Portugal S.A. O facto de em determinado momento a EUROPART não fazer uso de qualquer das presentes condições gerais não poderá ser interpretado como uma renúncia ao anteriormente disposto. A aceitação dos fornecimentos e serviços da EUROPART vale como aceitação das suas Condições Gerais de Venda durante toda a relação comercial.

                                    
(2) Quaisquer estipulações acessórias, alterações e adendas do contrato requerem a prévia aprovação por escrito da EUROPART para que as mesmas sejam válidas. O mesmo se aplica a eventuais acordos ou aprovações verbais por parte de colaboradores da EUROPART.

                                    
(3) Para efeitos das disposições seguintes e atendendo ao nº1 do art.2º da Lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), entende-se por “Consumidor”, todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
                                    
(4)  "Comerciante" para efeitos das disposições seguintes atende-se à definição que consta do art.13º do Código Comercial: São comerciantes: 1.º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem desta profissão; e 2.º As sociedades comerciais.

 

 

II. Oferta e conclusão do contrato

(1) O envio de catálogos, listas de preços e folhetos não obrigam ao fornecimento.

(2) Só serão aceites encomendas através da Internet quando o montante exceda os 50,00 euros. Em caso algum serão os produtos vendidos a um preço inferior aos preços de venda indicados no catálogo no site de Internet da EUROPART.

(3) Os contratos ou compromissos apenas revestem carácter vinculativo mediante envio de factura de encomenda.

(4) As mercadorias levantadas nos armazéns da EUROPART não carecem de confirmação de encomenda.

(5) Os técnicos comerciais não estão autorizados a efectuar estipulações acessórias ou a prestar garantias verbais que ultrapassem o conteúdo do contrato escrito. 
                                    
(6) A  EUROPART salvaguarda todos os direitos de propriedade industrial e direitos intelectuais relativamente a desenhos, modelos e outros documentos, que apenas poderão ser colocados à disposição de terceiros mediante o seu prévio consentimento escrito. 
                                    

III. Preços
                                
(1) Salvo acordo em contrário previsto no contrato, em todos os preços – inclusive os preços de lista e os preços de catálogo – estão incluídos os custos de embalagem e seguro. A estes acresce a taxa de IVA legal em vigor no momento da celebração do contrato, a taxa de eco-valor e a taxa de ecolub e os custos decorrentes de portes de envio de encomendas quando os mesmos se justifiquem.

(2) Todos os cálculos são feitos utilizando os preços válidos ao dia do fornecimento.
                                    
(3) O preço de venda e os preços dos serviços adicionais são liquidados mediante a entrega do objecto da venda e a entrega ou envio da factura. 

(4) A concessão de descontos requer um acordo especial realizado por escrito.
                                    
(5) O cumprimento de todas as obrigações pela EUROPART para com o comprador depende do cumprimento prévio das condições de pagamento acordadas e de outras obrigações do mesmo para com a EUROPART.

 

 (6) Os preços de venda, bem como todos os orçamentos e cálculos, são apresentados em euros (EUR).

 

IV. Fornecimento e devolução de mercadoria 

(1) Para encomendas constituídas e pagas ao balcão não são aceites cheques para pagamento de facturas de valor superior a 150 euros.

A EUROPART não deverá ser responsabilizada pela não entrega de mercadoria em casos de ruptura de stock no fornecedor/produtor.

(2) As datas e prazos de entrega acordadas de forma vinculativa ou não, são indicadas verbalmente ou por e-mail.

(3) O prazo de entrega é considerado cumprido quando a mercadoria encomendada sai do armazém dentro do prazo de entrega ou tiver sido comunicado ao comprador que a mercadoria está pronta para ser enviada. O cumprimento do prazo de entrega pressupõe o cumprimento das obrigações do comprador constantes no contrato de compra e venda.

(4) Se a EUROPART, devido a circunstâncias que lhe sejam imputáveis, for impedida de fornecer a mercadoria na data acordada ou dentro do prazo acordado (atraso no fornecimento), responderá de acordo com as disposições legais. Se o atraso no fornecimento não for imputável à EUROPART ou aos seus auxiliares de cumprimento, esta responderá apenas pelos danos previsíveis e normalmente resultantes.
                                    
(5) São permitidos fornecimentos parciais, na medida do razoável.

(6) Para artigos de grande consumo (molas, peças estampadas, peças DIN como parafusos e porcas, artigos em arame, etc.) são permitidos fornecimentos em excesso e em défice até 10%.

(7) Se, por qualquer razão for aceite a devolução de mercadoria em conformidade com o contrato, trata-se de uma deferência, da qual não pode ser deduzida qualquer obrigação legal.

(8) Se a entrega da encomenda se atrasar por circunstâncias imputáveis ao comprador, a EUROPART tem o direito de exigir, após aviso prévio, uma indemnização pelos danos causados, inclusivamente pelo aumento de custos (p. ex. custos de transporte). Neste caso, a EUROPART reserva-se o direito de alargar também o prazo de entrega subsequente.               

                     
(9) A EUROPART reserva-se o direito de cancelamento da encomenda em caso de não disponibilidade da mercadoria em stock. Para se fazer valer deste direito de cancelamento, a EUROPART obriga-se

a) a informar de imediato o comprador sobre a não disponibilidade, e                                    
b) proceder de imediato à devolução de pagamentos eventualmente já efectuados pelo comprador.

(10) Durante o prazo de entrega estão ressalvados quaisquer alterações na construção ou produção ou forma, desvios no tom de cor, assim como alterações da quantidade de fornecimento por parte do fabricante, desde que tais alterações ou desvios sejam razoáveis considerando os interesses do comprador e não alterem a função do produto.

 

V. Razões de força maior

Se, por motivos de força maior ou pela ocorrência de acontecimentos não imputáveis à EUROPART a impedirem provisoriamente de fornecer a mercadoria na data acordada ou dentro do prazo acordado, é-lhe dado o direito de adiar o fornecimento de bens ou a prestação dos serviços. Se o problema levar a um adiamento de fornecimento superior a quatro meses, o comprador terá a possibilidade de resolver o contrato.

  

VI. Envio, embalagem e transferência de risco 

(1) A transferência do risco de destruição ou de deterioração acidental ocorre no momento da entrega da mercadoria ao comprador adquirente do bem.

(2) No caso de a encomenda, por força de convenção, tiver de ser enviada para local diferente do lugar do cumprimento, o risco transfere-se para o comprador com a entrega ao transportador ou expedidor da encomenda ou à pessoa indicada para a execução do envio, ou com o seu carregamento num dos veículos de transportes da EUROPART. Nestes casos, o risco é transferido para o comprador com a saída da mercadoria do armazém da EUROPART. A pedido do comprador, o carregamento pode ser segurado contra danos por quebra, danos provenientes do transporte, incêndio, e danos causados por água, ficando os custos do seguro a cargo do comprador.  
                                    
(3) O modo de envio será o escolhido pela EUROPART, caso não seja acordado expressamente por escrito um determinado modo de entrega. Se for escolhido um modo de entrega urgente os custos adicionais deverão ser suportados pelo comprador.
                                    
(4) Os custos de transporte ficam a cargo do comprador. Não é concedido qualquer desconto se for o próprio a levantar a mercadoria.
                                    
(5) Em caso de atraso na entrega não imputável à EUROPART, os riscos são transferidos para o comprador a partir do dia em que a mercadoria esteja pronta para transporte. A pedido do comprador, poder-se-á segurar a mercadoria contra danos. O seguro ficará contudo a cargo do comprador.

 

VII. Garantias 

(1) As reclamações por fornecimento incompleto ou incorrecto ou por defeitos visíveis, devem ser comunicadas à EUROPART por escrito de imediato ou até oito dias após a entrega.

(2) Os defeitos ocultos devem ser comunicados à EUROPART por escrito dentro de 1 (uma) semana após o conhecimento dos mesmos, podendo ser arguido até dois anos no caso de consumidores e de um ano no caso de não consumidores.

(3) A integridade da embalagem deve ser verificada pelo comprador de imediato no momento do fornecimento, e quaisquer defeitos devem ser comunicados de imediato à EUROPART. Além disso, o comprador deve providenciar de imediato a elaboração de um relatório da ocorrência e informar  a EUROPART.

(4) Caso o comprador seja considerado consumidor, na falta de desconformidade do bem com o contrato, tem direito a que a conformidade seja reposta por meio dos direitos previstos na legislação portuguesa. Se o mesmo não for consumidor para efeitos da lei, então perante a falta de conformidade do bem com o contrato, ao comprador assiste um direito de reparação ou direito à substituição, sendo no entanto ao comerciante que assiste, neste caso, o direito de optar por uma ou por outra. Em caso de falha na reparação da encomenda ou na substituição da mesma, o comprador pode exigir uma redução do preço da encomenda, uma indemnização, ou resolver o contrato. A reparação da encomenda é considerada falhada, quando tenha decorrido sem resultados no prazo de 180 dias após entrega de documentação respeitante ao processo de reparação por parte do comprador.
                                    
(5) A EUROPART é responsabilizada nos termos legais se o comprador tiver deduzido pedido de indemnização por dolo, má-fé ou negligência grave do fornecedor, de um seu representante ou dos seus auxiliares de cumprimento.


(6) No caso de o consumidor ter pedido a reparação, a EUROPART tem o dever de suportar todos os custos dos meios necessários à eliminação da desconformidade, em especial custos de transporte, expedição, custos de mão-de-obra e custos com materiais. Quanto a não consumidores, tal só é válido se não se verificar um acréscimo dos custos, nomeadamente com o transporte do objecto da compra para local diferente do local do cumprimento.

(7) A EUROPART não se responsabiliza por mensagens publicitárias de terceiros sobre a natureza do bem de compra ou sobre a identificação de determinadas características do objecto, contanto que o desconhecimento destas mensagens publicitárias não seja devida a negligência da parte da EUROPART ou contanto que as mensagens publicitárias tenham sido corrigidas no momento da celebração do contrato, ou ainda se as mensagens publicitárias não puderam influenciar a decisão de compra. Tal cláusula não é válida se o comprador for um Consumidor. 

(8) Se o comprador não for considerado consumidor, o prazo de garantia para desconformidades materiais de produtos novos é de um ano a contar do seu fornecimento. Tratando-se de mercadoria usada, é excluída qualquer responsabilidade por desconformidade. Sendo o comprador considerado consumidor, é válido o prazo de garantia legal de dois anos para produtos novos e de um ano para produtos usados, a partir do fornecimento.

 

VIII. Exercício do Direito de regresso

(1) Se o comprador revender o bem comprado a um Consumidor no âmbito de uma actividade comercial e tiver satisfeito ao consumidor um dos direitos previstos no nº4 do ponto anterior (no prazo de 5 anos a contar da entrega da coisa pelo profissional ao comprador), goza do direito de regresso contra o profissional a quem adquiriu a coisa por todos os prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos, e deverá exercer este direito no prazo de 2 meses a contar da data da satisfação do direito ao consumidor.

(2) O direito de regresso pode ser afastado se o profissional a quem o comprador adquiriu o produto provar que o defeito não existia quando entregou a coisa ou, se o defeito for posterior à entrega, que não foi causado por si.                                   

IX. Reserva de Propriedade

(1) Se o comprador for comerciante, a EUROPART (credor) reserva a propriedade de toda a mercadoria por ele fornecida até ao pagamento completo da mercadoria. No caso de conta corrente, a reserva de propriedade da mercadoria (ou bens) serve como  garantia de saldo a favor da EUROPART . 

(2)  No caso de processamento da mercadoria fornecida pelo comprador, designadamente através de processamento, transformação ou ligação a outros objectos não pertencentes à EUROPART,  esta adquire co-propriedade do novo bem (produto final) na proporção  do valor  equivalente à diferença entre o valor líquido da factura da sua mercadoria e o valor líquido da factura da mercadoria elaborada ou transformada.  O bem resultante do processamento ou da ligação é considerada mercadoria sob reserva. O comprador guardará o bem  com o cuidado de um comerciante diligente.

(3) O comprador não tem o direito de misturar, de forma inseparável, mercadoria sob reserva de propriedade com stock próprio, sob pena de anular a propriedade exclusiva da mercadoria constituída sob reserva a favor da EUROPART.


(4) Durante a existência da reserva de propriedade, o comprador fica impedido de empenhar ou ceder a mercadoria a título de garantia.
                                    
(5) Em caso de atrasos de pagamentos, suspensão/cessação de pagamentos, declaração de insolvência, devolução de letra de câmbio ou outros elementos que indiquem incapacidade financeira do comprador assiste à EUROPART o direito de resolução de todos os contratos com o cliente.

(6) A EUROPART poderá exigir a restituição do bem se o devedor não cumprir as suas obrigações de tratamento diligente da mercadoria com reserva de propriedade ou entrar em mora  no pagamento. Com o exercício do direito da reserva de propriedade ou penhora do objecto fornecido , não se dá a resolução  do contrato, a menos que  o credor o tenha declarado explicitamente. Após estipulação de entrega da mercadoria em causa (objecto de reserva de propriedade), a EUROPART determina um prazo de duas semanas para devolução da mercadoria, após o qual a EUROPART tem o direito de vender ou leiloar a mercadoria livremente. O produto da venda será descontado do preço da compra.


(7) Em caso de penhoras, arrestos,   outras disposições ou intervenções de terceiros, o comprador   deverá informar a EUROPART de imediato.        

  

X. Limitação de responsabilidade 

                                
(1) São aplicáveis subsidiariamente  as disposições legais em tudo o que não seja regulado nas presentes condições gerais de venda.
                                    
(2) Ficam excluídos todos os direitos não expressamente referidos nas presentes condições contratuais – inclusive direitos de indemnização – independentemente do fundamento jurídico, e também decorrentes da violação de obrigações contratuais acessórias, obrigações pré-contratuais e de actos ilícitos e de outros fundamentos jurídicos. O mesmo é válido para eventuais direitos a indemnização por defeitos materiais e em especial devido a danos indirectos resultantes de deformações. A limitação de responsabilidade não é válida em caso de responsabilidade imperativa por dolo ou negligência grave ou por uma garantia de qualidade. Mantém-se a responsabilidade por danos de morte ou lesão para a saúde e integridade física.
                                    

XI. Cumprimento das Instruções dos produtos

(1) O comprador tem o dever de observar criteriosamente as instruções dos produtos publicadas pela EUROPART ou pelo seu Fornecedor e de transmiti-las também aos seus compradores.
                                    
(2) Caso o comprador não cumpra estas obrigações e em consequência disso sejam reclamadas responsabilidades pelo produto contra a EUROPART ou contra o seu Fornecedor, fica desde já excluída a sua responsabilidade. Caso os seus produtos sejam fornecidos a terceiros, o comprador isenta a EUROPART de todas as reivindicações em caso de não observação do número (1) nas suas relações internas. Se as circunstâncias da sua responsabilidade se tornarem concomitantes, a liberação é feita de acordo com a quota de responsabilidade na causa. 

 

XII. Particularidades nas encomendas através da Internet

(1) Registo como comprador através da Internet

Para realizar uma ordem de encomenda pela Internet é necessário aceder ao site da EUROPART, e registar-se como utilizador naquele website. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

Ao efectuar uma encomenda, o comprador reconheceu que leu e aceitou as Condições Gerais de Venda, bem como outras condições especificadas aquando da encomenda.

(2) Protecção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo comprador na Internet (título, nome, morada, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, número de fax, dados bancários, número de cartão de crédito, data do registo como comprador através da Internet) são processados tendo como única finalidade elaborar um contrato de compra e venda entre as partes.
O processamento dos dados pessoais do comprador inclui a sua recolha e armazenamento pela EUROPART, assim como a sua transmissão a terceiros com ligação contratual à EUROPART, na medida em que a sua recolha, armazenamento e/ou transmissão sejam necessários para a elaboração do conteúdo e cumprimento de um contrato de compra e venda (em especial para o fornecimento dos produtos comprados).                                 
Fica excluída a transmissão dos dados pessoais do comprador para outros fins, em especial para fins de auditoria, publicidade e estudos de mercado, se o comprador não declarar expressamente o seu consentimento por escrito.

 

(3) Celebração de contrato através da Internet

As mercadorias e produtos apresentados pela EUROPART na Internet não representam ofertas vinculativas, constituem meros convites a contratar, servindo os mesmos para motivar o comprador a entregar uma proposta vinculativa. Para poder entregar uma proposta vinculativa, o comprador deve

- estar registado como comprador através da Internet;

- ser maior de idade;

Com a entrega de uma proposta vinculativa, o comprador garante expressamente que reúne estas condições. Ao clicar no campo “Confirmação da encomenda”, o comprador entrega uma proposta vinculativa para a celebração do contrato. A recepção da encomenda é confirmada de imediato ao comprador por meios electrónicos.
A declaração de aceitação da EUROPART (e desta forma a celebração do contrato) é feita no prazo de 7 dias por e-mail. O comprador tem o direito de cancelar a sua encomenda dentro de 14 dias a contar da recepção do produto. Os bens fabricados com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ficam excluídos deste direito.

 

(4) Condições de pagamento

O comprador pode pagar de acordo com as possibilidades de pagamento indicadas na loja da EUROPART na Internet. 

- No pagamento com cartões de crédito e cartões de débito, os débitos são feitos à data da aceitação da proposta.


Se o comprador optar pela modalidade de envio à cobrança, o pagamento deverá ser feito em dinheiro ou em cheque no acto da entrega realizada por um serviço de entregas encarregado pela EUROPART. Para o pagamento na modalidade de envio à cobrança é cobrada uma taxa no total de € 4,50. Desta quantia, o montante de € 3,00 será adicionado ao montante da compra e os restantes € 1,50 serão identificados e cobrados à parte pelo serviço de entregas no momento da entrega. O envio à cobrança é possível para a compra de mercadorias cujo valor não exceda a quantia de €3.550,00. 

 

XIII. Disposições para o controlo de exportações 


Para a exportação dos produtos da EUROPART devem ser observadas as disposições para o controlo de exportações que se encontrem em vigor. Eventuais autorizações devem ser obtidas atempadamente pelo comprador à sua responsabilidade, e serem apresentadas à EUROPART. Se tal não acontecer, assiste o direito à EUROPART de resolução do contrato sem indemnização. Fica excluída qualquer obrigação de indemnização pela EUROPART. Cabe exclusivamente ao comprador avaliar se um produto necessita de uma autorização de exportação e se a exportação está sujeita a disposições de controlo especiais. Para qualquer caso de infracção contra tais disposições, o comprador isenta a EUROPART de quaisquer exigências de terceiros, de qualquer tipo. Isto é válido também para eventuais custos relacionados com o exercício dos direitos da EUROPART.

 

XIV. Direitos de propriedade intelectual e direitos de autor


(1) No caso de um terceiro invocar contra o comprador direitos legítimos decorrentes da violação de um direito de propriedade industrial/direito de autor por produtos fornecidos pela EUROPART e utilizados nos termos do contrato por terceiro, a EUROPART responde perante o comprador nos termos seguintes:
                                    
a) Segundo a escolha da EUROPART e às suas custas, a mesma obterá um direito de utilização do produto, alteração do produto de forma a não violar os direitos de propriedade industrial, ou substituição do produto. Se tal não for possível em condições razoáveis, a EUROPART retomará o produto contra o reembolso do preço de compra.   
                                    
b) As obrigações referidas na alínea anterior apenas subsistem se o comprador informar a EUROPART imediatamente por escrito dos direitos invocados por terceiros, não reconhecer a lesão dos direitos de terceiros e ficarem para a EUROPART reservadas todas as medidas defensivas e procedimentos de conciliação. Se o comprador suspender a utilização do produto devido a atenuação de danos ou outras razões importantes, é obrigado a indicar a terceiros que a suspensão da utilização não é o reconhecimento de uma violação de direitos de propriedade industrial.

(2) Estão excluídos os direitos do comprador no caso de ser responsável pela violação dos direitos de propriedade industrial.

(3) Os direitos do comprador estão também excluídos, se a violação dos direitos de propriedade industrial for causada por especificações especiais do comprador, por uma aplicação não prevista pela EUROPART, ou por o produto ter sido alterado pelo comprador ou utilizado juntamente com produtos que não tenham sido fornecidos pela EUROPART.

                                    
XV. Lugar do cumprimento, foro competente, aplicação da lei portuguesa

(1) Os lugares de cumprimento para os fornecimentos da EUROPART são na sede da empresa sita em Quinta da Ferraguda, lote 8, Carambancha, 2580-653 Carregado e nos endereços das filiais da EUROPART PORTUGAL S.A., sitas em: Rua do Bairro, nº283 Z. Ind. Aveleda 4485-010 Aveleda VCD (Filial Aveleda); Av. 9 de Julho, nº17, Loja B 2665-518 Venda do Pinheiro (Filial Venda do Pinheiro) e Z. Ind. Casal do Cego, lote 5 - Rua da Agricultura - Marrazes  2415-315 Leiria.

(2) O foro competente para apreciação de litígios relacionados com os contratos é o Tribunal da Comarca de Lisboa. A EUROPART  tem no entanto o direito de recorrer a outro tribunal competente, especialmente se o comprador tiver a sua residência ou sede no estrangeiro.

(3)  As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

 (4) Se alguma das disposições das presentes condições for ou se tornar inválida, este facto não afectará a validade das restantes disposições ou de eventuais acordos.  Neste caso, as partes contratantes substituirão a disposição inválida por uma cláusula eficaz equivalente para o êxito económico ou alcançar o êxito económico de outra forma legalmente permitida.