CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, FORNECIMENTO E PAGAMENTO

EUROPART Trading GmbH

                                    
                                    
I. Generalidades
                                
(1) Nós (abaixo também designado “Fornecedor”) efectuamos os nossos fornecimentos exclusivamente com base nas condições que se seguem. Repudiamos condições diferentes por parte do comprador. Tornam-se conteúdo do contrato se e desde que coincidam com as nossas condições ou nós as tenhamos reconhecido por escrito. Também não se tornam base contratual se não objectarmos expressamente as condições divergentes. O mesmo é válido em caso de repetição do envio. A aceitação dos nossos fornecimentos e serviços vale como reconhecimento das nossas condições durante toda a relação comercial.
                                    
(2) Todas as estipulações acessórias, alterações e adendas do contrato requerem a sua confirmação por escrito do Fornecedor para que sejam válidas. O mesmo é válido para eventuais acordos ou aprovações verbais por parte de colaboradores do Fornecedor, assim como para a garantia de características.
                                    
(3) “Consumidor” nos termos das disposições seguintes e segundo o artigo 13 do BGB é qualquer pessoa que efectue um negócio jurídico que não possa ser atribuído à sua actividade profissional comercial ou independente.
                                    
(4) “Empresário”, nos termos do artigo 14 do BGB, é uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que efectua um negócio jurídico no exercício da sua actividade comercial ou independente.
                                    
                                    
II. Oferta e conclusão do contrato
                                
(1) As nossas ofertas são sem compromisso no que se refere ao preço, prazo de entrega e outro conteúdo. O envio de catálogos, listas de preços e folhetos não obrigam ao fornecimento.  

                                    
(2) Os dados referentes a pesos e medidas nos catálogos e folhetos devem ser sempre considerados como uma informação preliminar sem compromisso.
                                    
(3) Para todas as encomendas feitas através da Internet é válido o nosso montante mínimo de encomenda de 50,00 euros. Não concedemos descontos para encomendas com valor abaixo dos preços de venda indicados no nosso catálogo.   
                                    
(4) As encomendas são consideradas válidas com a confirmação de encomenda assinada ou com a execução da encomenda. A factura substitui a confirmação de encomenda.
                                    
(5) Para mercadoria fornecível de imediato a partir do armazém não é necessária uma confirmação de encomenda emitida por nós. Nestes casos, um silêncio em relação à encomenda é considerado como uma aceitação da encomenda por nós segundo o artigo 151 do BGB, a menos que contestemos a encomenda de imediato. Se, nos casos da frase 1, não for possível um fornecimento imediato da mercadoria a partir do armazém, o contrato tem o mesmo efeito através da nossa confirmação de encomenda por escrito, a menos que o comprador conteste dentro de um prazo de 3 semanas após a recepção da confirmação de encomenda. Na nossa confirmação de encomenda, o comprador é expressamente advertido sobre as consequências da omissão de contestação.
                                    
(6) Para a extensão dos fornecimentos é determinante a nossa confirmação de encomenda por escrito, com a limitação de que, para produtos feitos à medida, a quantidade fornecida pode diferir até 10 por cento da quantidade confirmada.
                                    
(7) Os vendedores não estão autorizados a efectuar estipulações acessórias verbais ou a prestar garantias verbalmente, que ultrapassem o conteúdo do contrato por escrito. 
                                    
(8) Reservamo-nos os direitos autorais sobre orçamentos, desenhos e outros documentos.  Estes documentos não podem ser facultados a terceiros sem a nossa autorização escrita prévia.    
                                    
(9) O comprador tem o direito de revogar a sua encomenda dentro do prazo de 2 semanas, segundo o artigo 355 do BGB.
                                    
                                    
III. Preços
                                
(1) Todos os preços – inclusive os preços de lista e os preços de catálogo – são em euros à saída do armazém, excluindo embalagem e seguro, a menos que determinado de forma diferente num contrato individual ou posteriormente. Os preços são acrescidos do Imposto sobre o Valor Acrescentado no valor legal em vigor no momento da celebração do contrato. As despesas de embalagem são incluídas em separado na factura.
                                    
(2) Para o cálculo são sempre utilizados os preços válidos no dia do fornecimento. 
                                    
(3) O preço de venda e os preços dos serviços adicionais são pagáveis com a entrega do objecto da venda e entrega ou envio da factura. 
                                   
(4) A concessão de descontos requer um acordo especial por escrito.
                                    
(5) O cumprimento de todas as nossas obrigações para com o comprador depende do cumprimento das condições de pagamento acordadas e de outras obrigações do comprador para connosco.
                                    
(6) O comprador apenas pode ter em conta contra-pretensões do Fornecedor, se a contra-pretensão do comprador não for contestada ou existir um título legal; o comprador apenas pode invocar um direito de retenção desde que baseado em direitos estipulados no contrato de compra e venda.
                                  
                                    
IV. Fornecimento e retoma de mercadoria 
                                
(1) Todas as nossas obrigações estão condicionadas à devida entrega pelos nossos fornecedores.
 Uma declaração do nosso fornecedor é considerada prova suficiente da nossa isenção de culpa no fornecimento.
                                    
(2) As datas e prazos de entrega acordadas de forma vinculativa ou não, são indicadas por escrito. O prazo de entrega tem início quando decorridas 2 semanas após o prazo de revogação do comprador. 
                                    
(3) O prazo de entrega é considerado cumprido quando a mercadoria encomendada sai do armazém dentro do prazo de entrega ou tiver sido comunicado ao comprador que a mercadoria está pronta para ser enviada. O cumprimento do prazo de entrega pressupõe o cumprimento das obrigações do comprador constantes no contrato de compra e venda.
                                    
(4) Se o Fornecedor, devido a circunstâncias que lhe sejam imputáveis, for impedido de fornecer a mercadoria na data acordada ou dentro do prazo acordado (atraso no fornecimento), responderá de acordo com as disposições legais. Se o atraso no fornecimento não for imputável ao Fornecedor ou aos seus auxiliares de cumprimento, o fornecedor responderá apenas pelos danos previsíveis e normalmente resultantes. Se o atraso no fornecimento se dever apenas ao não cumprimento de uma obrigação contratual não essencial, o comprador pode invocar uma indemnização por prejuízos causados por mora, num montante máximo de 15% do valor do fornecimento.
                                    
(5) São permitidos fornecimentos parciais, na medida do razoável. Se o comprador não tiver interesse num fornecimento parcial, ele pode desistir do contrato após um prazo fixado de, pelo menos, 14 dias.
                                    
(6) Para artigos de grande consumo (molas, peças estampadas, peças DIN como parafusos e porcas, artigos em arame, etc.) são permitidos fornecimentos em excesso e em défice até 10%.
                                    
(7) Se, por qualquer razão, qualquer que seja a sua natureza, for aceite a devolução de mercadoria sem defeitos, trata-se de uma deferência, da qual não pode ser deduzida qualquer obrigação legal. São cobrados os custos de rearmazenagem daí decorrentes.
                                    
(8) Se o envio se atrasar devido a circunstâncias imputáveis ao comprador, a EUROPART tem o direito de exigir, após aviso prévio, uma indemnização pelos danos causados, inclusivamente pelo aumento de custos (p. ex. custos de armazenagem). Neste caso, a EUROPART tem o direito, depois da concessão de um prolongamento de prazo razoável, de dispor do objecto de fornecimento e de fornecer o comprador com um prolongamento do prazo razoável.  
                                    
(9) O Fornecedor reserva-se o direito de cancelamento em caso de não disponibilidade da mercadoria. Para utilizar este direito de cancelamento, o Fornecedor obriga-se
                                    
a) a informar de imediato o comprador sobre a não disponibilidade, e                                    
b) proceder de imediato à devolução de pagamentos eventualmente já efectuados pelo comprador.
                                    
(10) Durante o prazo de entrega estão reservados os direitos de alterações de construção ou de forma, desvios no tom de cor, assim como alterações da extensão de fornecimento por parte do fabricante, desde que as alterações ou desvios sejam razoáveis considerando os interesses do Fornecedor em relação ao comprador. Se o Fornecedor ou o fabricante necessitarem de referências ou números para especificarem a encomenda ou o objecto encomendado, não advirão daí quaisquer direitos relativamente à concretização do objecto da compra ou do volume da encomenda. 
                                    
                                    
V. Razões de força maior
                                
Razões de força maior e acontecimentos que impeçam provisoriamente o Fornecedor de fornecer a mercadoria na data acordada ou dentro do prazo acordado, sem que tal lhe possa ser imputado, dão ao Fornecedor o direito de adiar o fornecimento ou os serviços, o tempo do impedimento acrescido de um tempo de arranque razoável. Se a anomalia conduzir a um adiamento do serviço superior a quatro meses, o comprador pode desistir do contrato. Mantêm-se válidos outros direitos de desistência.
  
                                    
                                    
VI. Envio, embalagem e transferência de risco 
                                    
(1) Os riscos de destruição ou de deterioração acidental do bem são transferidos para o comprador com a respectiva entrega.
                                    
(2) No caso de o comprador não ser o Consumidor, o risco transita para o comprador com o envio do bem mediante entrega da mercadoria a uma empresa de transportes, entrega a uma pessoa que proceda à sua recolha, ou com o seu carregamento num dos nossos veículos de transportes, no entanto o mais tardar à saída do nosso armazém. A pedido do comprador, o carregamento pode ser segurado contra danos por quebra, danos no transporte, incêndio, e danos causados por água.  
                                    
(3) O modo de envio será o escolhido pelo Fornecedor, caso não seja acordado expressamente por escrito um determinado modo de envio. Se for escolhido um modo de envio acelerado, os custos adicionais decorrerão por conta do comprador.
                                    
(4) Os custos de carretagem e de frete decorrem por conta do comprador. Não é concedido um desconto se for o próprio a levantar a mercadoria.
                                    
(5) Em geral, a mercadoria é fornecida não embalada. Para o fornecimento de peças pequenas é escolhida uma embalagem não recuperável, que é cobrada ao preço de custo. Para embalagens que na factura são designadas como sendo de devolução obrigatória (paletes, caixas de transporte, etc.) é reembolsado 2/3 do seu valor calculado, se forem devolvidas dentro de um mês com entrega no domicílio.
                                    
(6) Se o envio for atrasado, devido a circunstâncias que não nos sejam imputáveis, os riscos são transferidos para o comprador a partir do dia em que a mercadoria esteja pronta para envio. A pedido do comprador, nós somos obrigados a segurar a mercadoria contra danos, a cargo do comprador.

                                                                   
 VII. Responsabilidade por defeitos 
                                
(1) As reclamações por fornecimento incompleto ou incorrecto ou por deficiências visíveis, devem ser comunicadas ao Fornecedor por escrito de imediato, no entanto dentro de um prazo de 8 dias após a recepção da mercadoria. As deficiências ocultas devem ser-nos comunicadas por escrito dentro de 1 (uma) semana após a descoberta das mesmas. A integridade da embalagem deve ser verificada pelo comprador de imediato no momento do fornecimento, e quaisquer deficiências devem ser-nos comunicadas de imediato. Além disso, o comprador deve providenciar de imediato a elaboração de um relatório de ocorrência e informar-nos. Caso contrário, fica excluída a possibilidade de reclamação por eventuais deficiências.
                                    
(2) Os direitos do comprador à eliminação da deficiência são sobretudo o direito a uma posterior satisfação da encomenda, ou seja, o direito a uma posterior correcção ou fornecimento de substituição. Os direitos são invocáveis junto do Fornecedor. Desde que o comprador não seja um Consumidor, ao vendedor assiste o direito de opção entre uma correcção da encomenda e uma encomenda de substituição. Em caso de falha na correcção da encomenda ou na encomenda de substituição, o comprador pode exigir uma redução no preço da encomenda, uma indemnização, ou desistir do contrato. A correcção da encomenda é considerada falhada, se e desde que tenha decorrido sem resultados um prazo definido pelo comprador para a satisfação da encomenda.
                                    
(3) O Fornecedor é responsabilizado segundo as disposições legais, se o comprador apresentar um pedido de indemnização devido a dolo ou má fé ou negligência grave por parte do Fornecedor, de um seu representante ou dos seus auxiliares de cumprimento. Desde que o Fornecedor seja acusado de negligência leve, a sua responsabilidade por danos previsíveis e normalmente resultantes é limitada. Desde que o direito de indemnização se baseie numa eliminação da deficiência culposa, o montante dos custos de montagem e desmontagem é determinado de acordo com as correspondentes taxas das listas DAT/Schwacke. Nos restantes casos fica excluída a responsabilidade de indemnização; a este respeito, o Fornecedor não é responsável sobretudo por danos não incidentes sobre o objecto do fornecimento, a menos que se trate de dano de morte ou lesão para a saúde e integridade física.
                                    
(4) No caso de correcção, o Fornecedor tem o dever de suportar todos os custos dos meios necessários à eliminação da deficiência, em especial custos de transporte, expedição, custos de mão-de-obra e custos com materiais. Em relação a não-consumidores, isto só é válido desde que os custos não aumentem se o objecto da compra for levado para outro local diferente do local do cumprimento.
                                    
(5) Não nos responsabilizamos por mensagens publicitárias de terceiros (p. ex. fabricantes no sentido do artigo 4, alíneas 1 e 2 da lei alemã de responsabilidade pelo produto ou de auxiliares seus) sobre a natureza do bem de compra ou na identificação de determinadas propriedades do objecto, contanto que o desconhecimento destas mensagens publicitárias não seja devida a negligência grave da nossa parte ou contanto que as mensagens publicitárias tenham sido corrigidas de forma equivalente no momento da celebração do contrato, ou as mensagens publicitárias não puderam influenciar a decisão de compra. Isto não é válido se o comprador for um Consumidor. 
                                    
(6) O prazo de prescrição para defeitos materiais é de um ano a contar do fornecimento, para coisas de fabrico novo, se o comprador não for um Consumidor. Caso contrário, é válido o prazo de prescrição legal de dois anos a partir do fornecimento. Para mercadoria usada, o prazo de prescrição é de um ano a partir do fornecimento, se o comprador não for um Consumidor. Se o comprador não for um Consumidor, a venda de coisas usadas é efectuada com exclusão de qualquer responsabilidade por defeitos.
                                    
                                    
VIII. Recurso do Empresário na venda a recompradores comerciais
                               
(1) Se o comprador vender o bem comprado a um Consumidor no âmbito de uma empresa comercial e tiver de aceitar de volta ou reduzir o preço de compra da coisa em consequência de um defeito, o comprador pode invocar os seus direitos de responsabilidade por defeitos junto do Fornecedor, sem estabelecimento de um prazo.
                                    
(2) O comprador pode ainda exigir a restituição das despesas que ele tivesse de suportar na relação com o Consumidor, se o defeito invocado pelo Consumidor já existisse no momento da transição dos riscos para o comprador. As despesas são sobretudo os custos com o transporte, expedição, trabalho e material.
                                    
(3) No âmbito deste recurso do Empresário, o comprador não tem direito a indemnização, a menos que esta se baseie num comportamento premeditado ou negligente da nossa parte.  
                                    
                                    
IX. Reserva de propriedade
                                
(1) Se o comprador for comerciante no sentido do HGB, o Fornecedor reserva a propriedade de toda a mercadoria por ele fornecida até que sejam liquidados todas as reivindicações resultantes da relação comercial com o comprador (reserva da mercadoria). Em conta corrente, a reserva de propriedade serve de garantia para a exigência de saldo do Fornecedor. Desde que o valor de todos os direitos de garantia em nosso favor ultrapasse em mais de 20 por cento o valor de todos os créditos segurados, a pedido do comprador concederemos uma parte correspondente dos direitos de garantia. Cabe ao Fornecedor a escolha das garantias a conceder.
                                    
(2) O processamento do objecto de fornecimento pelo comprador é efectuado para o Fornecedor. Se o objecto de fornecimento for processado, transformado ou ligado a outros objectos não pertencentes ao Fornecedor, o Fornecedor adquire co-propriedade do novo bem na relação do valor da factura do objecto de fornecimento com o preço de aquisição dos outros objectos no momento do processamento ou da ligação. O bem resultante do processamento ou da ligação é considerada mercadoria sob reserva. O comprador guardará o bem por nós com o cuidado de um comerciante diligente.

(3) O comprador tem o direito revogável de alienar o objecto de fornecimento dentro das ligações comerciais normais. No entanto, o comprador cede ao Fornecedor todas as futuras reivindicações decorrentes da revenda ao seu cliente com todos os direitos acessórios – inclusivamente eventuais valores a receber – até ao montante do valor da factura da mercadoria sob reserva processada por motivo de segurança, sem que posteriormente sejam necessárias declarações especiais. Aqui não tem importância se a mercadoria revendida foi processada ou não. Se a mercadoria sob reserva for revendida juntamente com outros objectos, sem que tenha sido acordado um preço unitário para a mercadoria sob reserva, o comprador cede-nos, com primazia sobre a restante reivindicação, a parte do valor a receber do preço total que corresponde ao preço da mercadoria sob reserva colocado por nós na factura. Na fundamentação de um interesse com o devido direito, o comprador tem de nos fornecer as informações necessárias para a reclamação dos seus direitos contra o cliente e de entregar os documentos necessários.
                                   
(4) O comprador não tem o direito de misturar de forma inseparável mercadoria sob reserva de propriedade com stock próprio, com a consequência de anular a propriedade exclusiva da mercadoria sob reserva em nosso favor.
                                   
(5) Durante a existência da reserva de propriedade fica vedado ao comprador o penhor ou a cedência a título de garantia.
                                   
(6) Até à revogação, o comprador está autorizado a cobrar as reivindicações cedidas resultantes da revenda. Se existir uma razão importante, em especial em caso de atraso de pagamento, suspensão/cessação de pagamento, abertura de um processo de insolvência (insolvência, concordata, execução coerciva), contestação de letra de câmbio, ou se existirem pontos de referência comparáveis fundamentados, que sugiram uma incapacidade de pagamento do comprador, assiste-nos o direito de revogar o direito de cobrança do cliente. Além disso, depois de ameaça prévia de divulgação da cessão efectuada a título de garantia ou de conversão das reivindicações cedidas, após um prazo razoável, podemos converter as reivindicações cedidas, bem como exigir a divulgação pelo comprador da cessão efectuada a título de garantia em relação ao cliente.
                                   
(7) Desde que o comprador não cumpra as suas obrigações de pagamento, mediante exigência do Fornecedor ele é obrigado a divulgar a cessão a eventuais compradores terceiros, a colocar à disposição do Fornecedor as informações necessárias à reclamação dos seus direitos e a entregar documentos. O Fornecedor liberará as garantias por ele detidas na medida em que o seu valor ultrapasse em mais de 20% as reivindicações em garantia.
                                   
(8) O Fornecedor poderá exigir a restituição do bem, se o comprador não cumprir as suas obrigações de tratamento diligente da mercadoria em reserva de propriedade ou entrar em atraso de pagamento. Na retoma ou reclamação da reserva de propriedade ou penhora do objecto de fornecimento por nós, não se dá uma desistência do contrato, a menos que nós o tenhamos declarado explicitamente. Após ameaça de conversão com a estipulação de um prazo de duas semanas, o Fornecedor tem o direito de vender ou leiloar a mercadoria livremente. O produto da venda será descontado do preço da compra.
                                   
(9) Em caso de penhoras, confiscações ou outras disposições ou intervenções de terceiros, o comprador tem de informar-nos de imediato.
                                 
                                    
X. Limitação de responsabilidade 
                                
(1) São válidas as disposições legais, salvo acordado em contrário nestas condições contratuais ou em casos isolados.
                                    
(2) Ficam excluídos todos os direitos não expressamente referidos nas presentes condições contratuais – inclusive direitos de indemnização – independentemente do fundamento jurídico, e também decorrentes da violação de obrigações contratuais acessórias, obrigações pré-contratuais e de actos ilícitos e de outros fundamentos jurídicos. O mesmo é válido para eventuais direitos a indemnização devido a defeitos materiais e em especial devido a danos indirectos resultantes de defeitos. A limitação de responsabilidade não é válida em caso de responsabilidade imperativa por dolo ou negligência grave ou por uma garantia de qualidade. É mantida a responsabilidade por danos de morte ou lesão para a saúde e integridade física.
                                    
(3) Em caso de negligência leve de obrigações contratuais relevantes, a nossa responsabilidade fica limitada aos danos previsíveis característicos.  Nos restantes casos fica excluída a nossa responsabilidade.
                                    
                                    
XI. Cumprimento das instruções dos produtos
                                
(1) O comprador tem o dever de observar criteriosamente as instruções dos produtos publicadas por nós ou pelo nosso Fornecedor e eventualmente transmiti-las de forma demonstrável também aos seus compradores com uma indicação especial.
                                    
(2) Fica excluída a nossa responsabilidade, caso o comprador não cumpra estas obrigações e em consequência disso sejam reclamadas responsabilidades pelo produto contra nós ou contra o nosso Fornecedor. Caso os nossos produtos sejam fornecidos a terceiros, nas relações internas o comprador isenta-nos de todas as reivindicações em caso de não observação do número (1). Se as circunstâncias da nossa responsabilidade se tornarem concomitantes, a liberação é feita de acordo com a quota de responsabilidade na causa. 
                                   
                                    
XII. Particularidades nas encomendas através da Internet
                                
(1) Registo como comprador através da Internet
                                    
Com o registo do comprador como comprador através da Internet está implícita a sua declaração de acordo com a validade destas condições gerais do contrato. 
 
                                    
(2) Protecção de dados
                                    
Os dados pessoais fornecidos pelo comprador na Internet (título, nome, morada, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, número de fax, dados bancários, número de cartão de crédito, data do registo como comprador através da Internet) são processados tendo como única finalidade elaborar um contrato de compra e venda entre nós e o comprador.
O processamento dos dados pessoais do comprador inclui a sua recolha e armazenamento por nós, assim como a sua transmissão a terceiros com ligação contratual a nós, na medida em que a sua recolha, armazenamento e/ou transmissão sejam necessários para a elaboração do conteúdo e cumprimento de um contrato de compra e venda (em especial para o fornecimento dos produtos comprados).
                                    
Fica excluída a transmissão dos dados pessoais do comprador para outros fins, em especial para fins de auditoria, publicidade e estudos de mercado, se o comprador não declarar o seu consentimento expresso por escrito.
                                    
(3) Celebração de contrato através da Internet
                                    
Chama-se aqui a atenção do comprador para as informações ao cliente que publicamos na Internet sobre a celebração de contratos.
As mercadorias e produtos apresentados por nós na Internet não representam ofertas vinculativas da nossa parte, servem apenas para motivar o comprador a entregar uma proposta vinculativa com base nas disposições seguintes. Para poder entregar uma proposta vinculativa, o comprador deve

                                    
- estar registado como comprador através da Internet;
- ser maior de idade;
- estar devidamente registado no seu local de residência.
                                    
Com a entrega de uma proposta vinculativa, o comprador garante expressamente que reúne estas condições. Ao clicar no campo “Confirmação da encomenda”, o comprador entrega uma proposta vinculativa para a celebração do contrato. A recepção da encomenda é confirmada de imediato ao comprador por meios electrónicos.

A nossa declaração de aceitação (e desta forma a celebração do contrato) é feita no prazo de 7 dias por e-mail. O comprador tem o direito de cancelar a sua encomenda dentro de 14 dias. O direito de revogação extingue-se o mais tardar 4 meses após a recepção das mercadorias pelo destinatário, a menos que não tenhamos cumprido as nossas obrigações nos termos do artigo 312 do BGB.
                                    
(4) Condições de pagamento
                                    
O comprador pode pagar de acordo com as possibilidades de pagamento indicadas na loja na Internet.
                                    
- No pagamento com cartões de crédito e cartões de débito, os débitos são feitos à data da aceitação da proposta.
                                    
Se o comprador escolher o pagamento contra entrega, ele pagará a mercadoria em dinheiro ou com cheque, no acto da entrega feita por um serviço de entregas encarregado por nós. Para o pagamento contra entrega é cobrada uma taxa no total de ¤ 4,50. Desta quantia, na guia de entrega ¤ 3,00 são adicionados ao montante da compra e os restantes ¤ 1,50 são identificados e cobrados à parte pelo serviço de entregas no momento da entrega. O pagamento contra entrega é possível apenas até um valor da mercadoria de ¤ 3.550,00. 
                                    
                                    
XIII. Disposições para o controlo de exportações 
                                
Para a exportação dos nossos produtos devem ser observadas as disposições para o controlo de exportações em vigor. Eventuais autorizações devem ser obtidas atempadamente pelo comprador à sua responsabilidade, e apresentadas a nós. Se tal não acontecer, assiste-nos o direito de desistência do contrato sem indemnização. Em todo o caso fica excluída uma obrigação de indemnização da nossa parte. Cabe exclusivamente ao comprador avaliar se um produto necessita de uma autorização de exportação e se a exportação está sujeita a disposições de controlo especiais. Para qualquer caso de infracção contra tais disposições, o comprador isenta-nos de quaisquer exigências de terceiros, de qualquer tipo. Isto é válido também para eventuais custos relacionados com o exercício dos nossos direitos.     
                                    
                                    
XIV. Direitos de propriedade intelectual e direitos de autor
                                
(1) No caso de um terceiro invocar contra o comprador direitos legítimos decorrentes da violação de um direito de propriedade industrial/direito de autor (a seguir, direitos de propriedade industrial) por produtos fornecidos por nós e utilizados nos termos do contrato por terceiro, nós respondemos perante o comprador nos termos seguintes:
                                    
a) Segundo a nossa escolha e às nossas custas obteremos um direito de utilização do produto, alteraremos o produto de forma a não violar os direitos de propriedade industrial, ou substituiremos o produto. Se tal não for possível em condições razoáveis, retomaremos o produto contra reembolso do preço de compra.   
                                    
b) As obrigações referidas na alínea anterior apenas subsistem se o comprador nos informar imediatamente por escrito dos direitos invocados por terceiros, não reconhecer a lesão dos direitos de terceiros e nos ficarem reservadas todas as medidas defensivas e procedimentos de conciliação. Se o comprador suspender a utilização do produto devido a atenuação de danos ou outras razões importantes, ele é obrigado a indicar a terceiros que a suspensão da utilização não é o reconhecimento de uma violação de direitos de propriedade industrial.
                                    
(2) Estão excluídos os direitos do comprador no caso de ele ser responsável pela violação dos direitos de propriedade industrial.
                                    
(3) Os direitos do comprador estão também excluídos, se a violação dos direitos de propriedade industrial for causada por especificações especiais do comprador, por uma aplicação não prevista por nós, ou por o produto ter sido alterado pelo comprador ou utilizado juntamente com produtos que não tenham sido fornecidos por nós.
                                    
(4) Ficam excluídos outros direitos contra nós.
                                     
                                    
XV. Lugar do cumprimento, foro competente, aplicação apenas da lei alemã, diversos 
                                    
(1) O lugar do cumprimento para os nossos fornecimentos é Hagen/Westfalen.
                                    
(2) O foro competente para negócios jurídicos com pessoas colectivas segundo o número 1 do HGB, pessoas jurídicas do direito público ou fundos autónomos de direito público é Hagen/Westfalen. Este foro é também válido para reivindicações relativas a letras de câmbio ou cheques. O Fornecedor tem no entanto o direito de recorrer a outro tribunal competente dentro ou fora da República Federal da Alemanha, especialmente se o comprador tiver a sua residência ou sede no estrangeiro.
                                    
(3) É aplicável exclusivamente o Direito da República Federal da Alemanha, mesmo em negócios com empresas estrangeiras ou fornecimentos para o estrangeiro. Fica excluída a aplicabilidade da lei unitária sobre compra e venda de 1973 (Direito Comercial da ONU) e da Convenção de Viena sobre Direito Comercial de 1958.
                                    
(4) Se alguma das disposições das presentes condições for ou se tornar inválida, este facto não afectará a validade das restantes disposições ou de eventuais acordos.  Neste caso, as partes contratantes substituirão a disposição inválida por uma cláusula eficaz equivalente para o êxito económico ou alcançar o êxito económico de outra forma legalmente permitida.

 

Stand 12/2007



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